Lei Complementar n° 612 de 17/12/2007 (D.O.M. 18/12/2007).
Decreto n° 5007 de 01/02/2008 (D.O.M. 02/02/2008).
Ordem de serviço N°.002/2008-SEAD
Decreto n° 5022 de 28/02/2008 (D.O.M. 29/02/2008).





PMS - Prefeitura Municipal de Santos
SEFIN - Secretaria Municipal de Finanças
SEGES - Secretaria Municipal de Gestão
DETIC - Departamento de Gestão da Tecnologia de Informação e Comunicações